Recomendação busca mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos da iluminação pública 1o3tc
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, recomendou que o município edite um decreto permitindo que a Agência Reguladora de Saneamento (AGR) fiscalize os serviços custeados pela Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
A recomendação é resultado de um inquérito civil que apurou falhas na iluminação pública da cidade, como demora no atendimento, baixa qualidade das lâmpadas e falta de profissionais para os reparos.
Apesar da cobrança da Cosip, os serviços prestados têm gerado reclamações constantes da população, segundo o MPSC.
A Lei Complementar Municipal nº 20/2008 já prevê a competência da AGR para essa fiscalização, mas, segundo o próprio município, falta a regulamentação por decreto, o que impede a atuação da agência. Atualmente, a AGR já atua na fiscalização de serviços de saneamento.
O município tem até o dia 26 de junho para responder se acatará ou não a recomendação. Para o MPSC, regulamentar a atuação da AGR traria mais transparência, eficiência e controle na aplicação dos recursos da Cosip e melhoria na prestação do serviço à população.
Conforme o promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, é essencial que a AGR possua plena regulamentação para exercer suas funções de fiscalização e controle sobre os serviços vinculados à Cosip.
"Dessa forma, a Agência poderá não apenas acompanhar a execução dos serviços com mais rigor, mas também contribuir com alternativas e possíveis soluções para o aprimoramento da iluminação pública, bem como garantir a adequada fiscalização do contrato firmado para a realização dessas atividades, nos mesmos moldes do que já ocorre com os serviços de saneamento básico", explica.
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